AREsp 2486462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da regularidade do procedimento que declarou a caducidade exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AC Park Estacionamentos Ltda.; Agravado: Município de Guaratinguetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato Público De Concessão, Declaração De Caducidade, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Contrato Público De Concessão Declaração De Caducidade Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AC Park Estacionamentos Ltda.

Agravante

Município de Guaratinguetá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 aplicação do regime jurídico (Lei n. 8.987/1995 vs Lei n. 8.666/1993) ao contrato de concessão
  3. 3 observância do devido processo administrativo na declaração de caducidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da regularidade do procedimento que declarou a caducidade exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido