EAREsp 2401819 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: MAGDALIA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MAGDALIA NASCIMENTO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por arestos do mesmo órgão prolator do acórdão embargado (exceção do art. 1.043, §3.º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido