AREsp 2547377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, com respaldo também no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIA DE ARAUJO PRUDENTE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (súmula 284/stf)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tutela Antecipada, Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

FLAVIA DE ARAUJO PRUDENTE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (súmula 284/stf)

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, com respaldo também no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno