AREsp 2507318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes da decisão agravada, conforme o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pelo princípio da dialeticidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão E Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade do recurso e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes da decisão agravada, conforme o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pelo princípio da dialeticidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.