AREsp 2507373 - ACORDAO

AREsp 2507373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pelo art. 253 do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica obstrui o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 circunstâncias para afastamento da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pelo art. 253 do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica obstrui o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.