AREsp 2629412 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial (ausência de prequestionamento e menção às Súmulas 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: JOSE ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE ALVES DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial (ausência de prequestionamento e menção às Súmulas 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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