REsp 2075613 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; impugnação genérica quanto à incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF é insuficiente para superar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Marlene Oliveira da Costa; Agravada: Green Line Sistema de Saúde Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Reembolso, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Sucessão Empresarial
Case Brief
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Parties
Marlene Oliveira da Costa
Agravante
Green Line Sistema de Saúde Ltda.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
- 3 Direito ao reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; impugnação genérica quanto à incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF é insuficiente para superar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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