AREsp 2218151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravante apresentou deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), razões dissociadas do acórdão recorrido, ausência de prequestionamento da matéria (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF) e falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por violação de princípio (princípio da preservação da empresa)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravante apresentou deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), razões dissociadas do acórdão recorrido, ausência de prequestionamento da matéria (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF) e falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.