AREsp 1870930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e arts. 932, III e 259 do Regimento Interno do STJ; assim, persiste o óbice que justificou a não admissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: JULIANO LOPES; Recorrido: GABRIEL ARNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 284/stf, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj E 284/stf Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

JULIANO LOPES

Agravante

GABRIEL ARNALDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na decisão de não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e arts. 932, III e 259 do Regimento Interno do STJ; assim, persiste o óbice que justificou a não admissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.