AREsp 2541184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE LIMA; Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Acórdão Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE LIMA

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Por ora, não aplicar penalidade por caracterização de interposição não protelatória do agravo interno.