AREsp 2519887 - ACORDAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de Desembargador Relator que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Sendo erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se, se for o caso, a majoração dos honorários na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAUL SOLON SOARES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Ordinárias +1 more

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Parties

RAUL SOLON SOARES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e não esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de Desembargador Relator que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Sendo erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se, se for o caso, a majoração dos honorários na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.