AREsp 2510445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicaram de forma clara e específica o comando normativo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, o art. 36, I, da Lei 12.529/2011, isoladamente, não sustenta a tese recursal quanto ao sigilo fiscal e à ordem de exibição das notas fiscais.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Da Presidência
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 373 Do CPC, Art. 36, I, Lei 12.529/2011, Sigilo Fiscal, Segredo De Justiça, Rescisão Contratual
Processual Civil Agravo Interno Ônus Da Prova Exibição De Documentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 373 Do CPC Art. 36, I, Lei 12.529/2011 +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  3. 3 determinação de exibição de notas fiscais entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicaram de forma clara e específica o comando normativo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, o art. 36, I, da Lei 12.529/2011, isoladamente, não sustenta a tese recursal quanto ao sigilo fiscal e à ordem de exibição das notas fiscais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.