AREsp 2596091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça e considerou que a impugnação deveria ter sido realizada no momento processual oportuno, estando, portanto, preclusa qualquer discussão ulterior, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da preclusão quanto à impugnação da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça e considerou que a impugnação deveria ter sido realizada no momento processual oportuno, estando, portanto, preclusa qualquer discussão ulterior, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.