REsp 2142165 - ACORDAO

REsp 2142165 - ACORDAO

As razões recursais são insuficientes para a reforma porque os dispositivos apontados (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990; art. 1.021, §4º do CPC/2015) não tratam da preclusão discutida, faltando normatividade suficiente para configurar violação; a indicação posterior do art. 507 do CPC/2015 é intempestiva em razão da preclusão consumativa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GERALDO SOARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024), Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Deficiência De Fundamentação
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

GERALDO SOARES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024), Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quando ausência de dispositivo com normatividade suficiente
  3. 3 preclusão consumativa (art. 507 do CPC/2015) e sua aplicação ao caso

Ratio Decidendi

As razões recursais são insuficientes para a reforma porque os dispositivos apontados (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990; art. 1.021, §4º do CPC/2015) não tratam da preclusão discutida, faltando normatividade suficiente para configurar violação; a indicação posterior do art. 507 do CPC/2015 é intempestiva em razão da preclusão consumativa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno