AREsp 2095293 - ACORDAO

AREsp 2095293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada desta Corte que exige impugnação específica para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING FELICITTÁ; Agravado: Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito De Propriedade Industrial Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING FELICITTÁ

Agravante

Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstração por precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada desta Corte que exige impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.