AREsp 2607431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos capazes de modificar a decisão agravada; a distribuição da sucumbência (1/3 para a agravante e 2/3 para a agravada), a fixação dos honorários em 10% e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês pelo Tribunal a quo estão devidamente fundamentadas e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OYSTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Juros De Mora
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Ação De Cobrança Juros De Mora

Case Brief

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Parties

OYSTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 fixação de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos capazes de modificar a decisão agravada; a distribuição da sucumbência (1/3 para a agravante e 2/3 para a agravada), a fixação dos honorários em 10% e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês pelo Tribunal a quo estão devidamente fundamentadas e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que distribuiu a sucumbência em 1/3 para a agravante e 2/3 para a agravada e que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação