AREsp 2619251 - DECISAO

AREsp 2619251 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia submetida ao STJ está abrangida por repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308); por economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou-se que os recursos sobre a mesma questão aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 499-500; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Trabalho, Afetação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Trabalho Afetação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da complementação do piso salarial do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 afetação dos recursos em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.308)
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do envio do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia submetida ao STJ está abrangida por repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308); por economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou-se que os recursos sobre a mesma questão aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 499-500; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 499-500 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial