AREsp 2643745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º.

Parties
Agravante: WALTER DE ALMEIDA PRADO; Parte Agravada (decisão Proferida Pela Ministra Presidente): Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

WALTER DE ALMEIDA PRADO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão Proferida Pela Ministra Presidente)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.