AREsp 2621199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela existência do nexo causal e dos danos com base em prova documental e pericial; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, logo mantém-se a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 comprovação do nexo causal entre queda de placa e danos da autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela existência do nexo causal e dos danos com base em prova documental e pericial; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, logo mantém-se a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ.