REsp 1634701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão da cláusula 10; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das questões invocadas carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ademais a conclusão do tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSCELITO VGIOVANI CÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Encargos De Mora, Comissão De Permanência, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Encargos De Mora Comissão De Permanência Interpretação Contratual Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JOSCELITO VGIOVANI CÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação da cláusula 10 do contrato
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão da cláusula 10; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das questões invocadas carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ademais a conclusão do tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido