AREsp 2542736 - ACORDAO

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Concluiu-se que a operadora não comprovou notificação prévia válida e não observou o prazo legal para adimplemento, razão pela qual o cancelamento do plano foi indevido e configurou dano moral; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e assentada a matéria em prova, o recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Cancelamento Por Inadimplência Notificação Prévia +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia válida para cancelamento de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Configuração de dano moral pelo cancelamento indevido de plano de saúde

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a operadora não comprovou notificação prévia válida e não observou o prazo legal para adimplemento, razão pela qual o cancelamento do plano foi indevido e configurou dano moral; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e assentada a matéria em prova, o recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial