AREsp 2563329 - ACORDAO

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Porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a argumento sobre a Súmula 7, não referido no decisum), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência de súmula (Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a argumento sobre a Súmula 7, não referido no decisum), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno