AREsp 2631409 - ACORDAO

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Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015); manteve-se a não imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso no caso concreto.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LAERTE RIBEIRO LINO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE LAERTE RIBEIRO LINO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência de súmulas (ex.: Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015); manteve-se a não imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.