AREsp 2613167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática também havia se fundado na incidência da Súmula 115/STJ e na intempestividade do agravo, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 115/stj Intempestividade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Decisão monocrática baseada na Súmula 115/STJ e na intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática também havia se fundado na incidência da Súmula 115/STJ e na intempestividade do agravo, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.