AREsp 2410095 - DECISAO

AREsp 2410095 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 20%.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ressarcimento Por Obras De Rede Elétrica, Competência Da ANEEL
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório De Energia Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Ressarcimento Por Obras De Rede Elétrica +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em face da exigência de impugnação específica (prequestionamento)
  2. 2 Competência da ANEEL para regulação e fiscalização do setor de energia
  3. 3 Obrigação da concessionária de reembolsar investimentos do consumidor por obras de implantação de rede elétrica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 20%.

Orders

  • Reconsidera a decisão e-STJ fls. 644/646 para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil