AREsp 2744521 - DECISAO

AREsp 2744521 - DECISAO

Conhecimento parcial do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava submetida ao Tema 27/STJ (impedindo reanálise), a agravante não demonstrou violação legal com fundamentação suficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/autora: SUELI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27/stj) Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SUELI FERREIRA DA SILVA

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação para demonstração de violação de dispositivos legais
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava submetida ao Tema 27/STJ (impedindo reanálise), a agravante não demonstrou violação legal com fundamentação suficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação