AREsp 2632348 - DECISAO

AREsp 2632348 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso na origem (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em nova análise, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial interposto.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Súmula N.º 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Súmula N.º 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 questionamento sobre o preparo e deserção

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso na origem (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em nova análise, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial interposto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto