REsp 2179577 - DECISAO

REsp 2179577 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada, mantendo o conhecimento do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, por entender necessária melhor análise da admissibilidade do recurso; determinar vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: PRAIAMAR ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo e determinada a sua autuação como recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação E Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Autuação De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação E Omissão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PRAIAMAR ADMINISTRAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por falta de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão e pedido de aclaramento via art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de inovação recursal quanto ao pedido de restituição do IPTU e possível incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada, mantendo o conhecimento do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, por entender necessária melhor análise da admissibilidade do recurso; determinar vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo e determinada a sua autuação como recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Manter o conhecimento do agravo