AREsp 2575807 - DECISAO

AREsp 2575807 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a fundamentação referente à incidência da Súmula 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes mencionados, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRADI PLUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Precedentes E Distinguishing
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

TRADI PLUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a fundamentação referente à incidência da Súmula 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes mencionados, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 196-197.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.