AREsp 2563250 - DECISAO

AREsp 2563250 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de que seja verificada, à luz da jurisprudência do STJ, a existência ou não de abusividade dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto e não apenas a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; constatou-se, porém, ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, de modo que tal matéria não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Juros Remuneratórios
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios: insuficiência do simples cotejo com a taxa média do Bacen para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de que seja verificada, à luz da jurisprudência do STJ, a existência ou não de abusividade dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto e não apenas a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; constatou-se, porém, ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, de modo que tal matéria não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 613/614 e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno interposto