AREsp 2551990 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ARILTON DE SOUZA CABRAL; Agravante: ELSA MARIA DE ALMEIDA SANTOS; Agravante: JOSE ANTONIO LOPES DOS ANJOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ARILTON DE SOUZA CABRAL

Agravante

ELSA MARIA DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

JOSE ANTONIO LOPES DOS ANJOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.