AREsp 2594332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, dada a inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e a insuficiência da mera transcrição de ementas, com incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO GABRIEL (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado, Fraude
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Empréstimo Consignado Fraude

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Parties

MARIA DO SOCORRO GABRIEL (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 impugnação a fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada falsificação de assinatura e configuração de dano moral (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, dada a inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e a insuficiência da mera transcrição de ementas, com incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno