AREsp 2602408 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repisar as razões do recurso especial e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, atraindo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula nº 7).

Parties
Agravante: JOSÉ VARGAS (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Inovação Argumentativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Inovação Argumentativa

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Parties

JOSÉ VARGAS (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repisar as razões do recurso especial e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, atraindo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula nº 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada