AREsp 2659780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED BELO HORIZONTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED BELO HORIZONTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.