AREsp 2660415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não é possível majorar honorários recursais no âmbito do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, haja vista que o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento da impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não é possível majorar honorários recursais no âmbito do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, haja vista que o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.