AREsp 2654325 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA DA HORA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA DA HORA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial