AREsp 2559357 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, bem como por observância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; a parte não demonstrou que a matéria é exclusivamente jurídica ou que não haveria necessidade de revolvimento do conjunto fático‑probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARCELO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, bem como por observância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; a parte não demonstrou que a matéria é exclusivamente jurídica ou que não haveria necessidade de revolvimento do conjunto fático‑probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.