AREsp 2572853 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou a alegada violação ao art. 50 da Lei n. 9.784/1999 por exigir reexame de fatos e edital (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não delimitou pontos omissos aptos a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO COELHO DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Motivação De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Concurso Público Avaliação Psicológica +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO COELHO DE LARA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 50, incisos I e III, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou a alegada violação ao art. 50 da Lei n. 9.784/1999 por exigir reexame de fatos e edital (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não delimitou pontos omissos aptos a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido