AREsp 2428048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da realização de provas periciais diante da complexidade e divergência dos cálculos, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados; modificar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada e ficou prejudicada pela incidência da Súmula n. 7/STJ; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Exequente: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES; Exequente: JOAO BATISTA SANTOS; Exequente: THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prova Pericial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Exequente

JOAO BATISTA SANTOS

Exequente

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial para apuração de cálculos complexos
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da realização de provas periciais diante da complexidade e divergência dos cálculos, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados; modificar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada e ficou prejudicada pela incidência da Súmula n. 7/STJ; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno