AREsp 2617167 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque estava devidamente fundamentada e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LAFEM ENGENHARIA LTDA; Autor: PRIMUS SERVICOS & REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (3ª Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 123/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAFEM ENGENHARIA LTDA

Agravante

PRIMUS SERVICOS & REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (3ª Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 123/STJ
  2. 2 Alegação de fundamentação genérica da decisão recorrida
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque estava devidamente fundamentada e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno