AREsp 2454915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigido que a parte indique precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice, ônus que não foi cumprido; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: TUMA INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TUMA INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos de decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigido que a parte indique precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice, ônus que não foi cumprido; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos