AREsp 2563120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial continha alegações genéricas e não particularizou de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, sendo igualmente aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Argumentação Genérica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Argumentação Genérica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 insuficiência de fundamentação e impossibilidade de compreensão exata da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial continha alegações genéricas e não particularizou de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, sendo igualmente aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.