AREsp 2582414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando a incidência da Súmula n. 83/STJ nem trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Civil Processual Civil Agravo Interno Reclamação Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando a incidência da Súmula n. 83/STJ nem trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.