AREsp 2652579 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a ausência de enfrentamento das súmulas mencionadas impede a alteração da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Adjudicação Compulsória, Alienação Fiduciária, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Danos Morais, Indenização
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Adjudicação Compulsória Alienação Fiduciária Impugnação Específica +4 more

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Parties

COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a ausência de enfrentamento das súmulas mencionadas impede a alteração da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.