AREsp 2598007 - ACORDAO

AREsp 2598007 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não afastaram os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média de mercado (2,78% a.m.), concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos do próprio acervo probatório, e o reexame desses elementos é vedado na via extraordinária; ademais, não se configurou prequestionamento ficto nos termos da Súmula 211/STJ por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (limitação à taxa média de mercado)
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não afastaram os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média de mercado (2,78% a.m.), concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos do próprio acervo probatório, e o reexame desses elementos é vedado na via extraordinária; ademais, não se configurou prequestionamento ficto nos termos da Súmula 211/STJ por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos declaratórios.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada