AREsp 2607042 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do meio de impugnação.

Parties
Agravante: CLEILCE MARA DA CRUZ DESIDERATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Súmula 281/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

CLEILCE MARA DA CRUZ DESIDERATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281/STF quanto ao exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 pedido de concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do meio de impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.