AREsp 2630724 - ACORDAO

AREsp 2630724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, de modo que a fundamentação recursal foi considerada deficiente e inviabilizou a reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 admissibilidade de revisão contratual por juros remuneratórios excessivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, de modo que a fundamentação recursal foi considerada deficiente e inviabilizou a reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.