AREsp 2635481 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem constatou, com base no conjunto probatório, discrepância significativa entre a taxa contratada (23,00% a.m.) e a taxa média de mercado (5,01% a.m.), evidenciando abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor; para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar o contrato e as provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o prequestionamento previsto na Súmula 211/STJ não foi demonstrado, pois os embargos de declaração não alegaram violação do art. 1.022 do CPC, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 7 83 211/stj, Juros Remuneratórios, Abususidade De Taxa De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Perquestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmulas 5 7 83 211/stj Juros Remuneratórios Abususidade De Taxa De Juros Taxa Média Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (limitação à taxa média de mercado em caso de abusividade)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem constatou, com base no conjunto probatório, discrepância significativa entre a taxa contratada (23,00% a.m.) e a taxa média de mercado (5,01% a.m.), evidenciando abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor; para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar o contrato e as provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o prequestionamento previsto na Súmula 211/STJ não foi demonstrado, pois os embargos de declaração não alegaram violação do art. 1.022 do CPC, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada