AREsp 2319811 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia (conforme listados), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC e à exigência de fundamentação (art. 489, I), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões; todavia, o agravo interno foi improvido nesta instância superior.

Parties
Agravante: ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas (art. 1.022 do CPC).
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Embargos De Declaração, Parceria Imobiliária, Rescisão De Contrato, Constituição De Sociedade De Propósito Específico (spe), Honorários Advocatícios, Fundamentação Per Relationem, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Omissão Embargos De Declaração Parceria Imobiliária Rescisão De Contrato Constituição De Sociedade De Propósito Específico (spe) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de cláusulas do contrato originário e de rerratificação que poderiam caracterizar constituição de SPE
  2. 2 omissão quanto à previsão expressa de constituição da SPE e forma de integralização do capital social
  3. 3 omissão relativa à interpretação de cláusulas e aplicação de dispositivos do Código Civil (arts. 80, II, 425, 981, parágrafo único, 985, 986, 987, 997, III, 1.001, 1.004, 1.793)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia (conforme listados), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC e à exigência de fundamentação (art. 489, I), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões; todavia, o agravo interno foi improvido nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas (art. 1.022 do CPC).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.