AREsp 2661531 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 quanto aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e se determina o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SILVIA GONSALVES DE CARVALHO MATTA; Embargado: CONDOMINIO AMERICA HOTEL & RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Art. 259, § 2º, RISTJ, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Justiça Gratuita Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

SILVIA GONSALVES DE CARVALHO MATTA

Embargante

CONDOMINIO AMERICA HOTEL & RESIDENCE SERVICE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de processamento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Fundamentação para imposição de multa pelo não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 quanto aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e se determina o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.